Condições Gerais de Utilização do Serviço Web de Recebimento de Doações “Anjos da Esperança” Termo de Doação Regulado Pelas Seguintes Condições Gerais Essas condições gerais (“Condições Gerais”) regulam o termo (“Termo”) estabelecido entre Rede Novo Tempo de Comunicação, entidade sem finalidade lucrativa, com sede na Rodovia General Euryale de Jesus Zerbine, n° 5.876, Km. 86, Jd. São Gabriel, CEP. 12.340-010, Jacareí, São Paulo, inscrita no CNPJ sob o n° 01.385.423/0001-30, (“Anjos da Esperança”) e, de outro lado, a pessoa identificada na Confirmação Contratual (“Doador”).

Ao firmar o presente Termo descrito a seguir, o Doador expressamente aceita, sem reservas ou ressalvas, todas as disposições destas Condições Gerais. A utilização do serviço aqui disponibilizado é meramente opcional, não importando em obrigado única e exclusiva de o Doador efetuar sua doação por meio do serviço em comento.

1. Definições Para os efeitos das presentes Condições Gerais, todas as palavras ou expressões constantes da lista abaixo deverão ser entendidas conforme o respectivo significado: Usuário: é a pessoa natural, nacional ou estrangeira, maior de idade, ou pessoa jurídica estabelecida no território brasileiro ou no exterior, que navegam no Portal e que não efetuaram cadastro e doações em nenhum dos serviços disponíveis no mesmo. Anjos da Esperança: é um projeto/programa da Rede Novo Tempo de Comunicação que tem por objeto a captação de recursos financeiros para a manutenção e custeio para execução de todas as finalidades e atividades desenvolvidas e a que se propõe a Rede Novo Tempo de Comunicação em todos os seus segmentos e atividades (Rádio, TV, Web, Escola Bíblica, Está Escrito, A Voz da Profecia, Gravadora Novo Tempo, etc). Doador: considera-se o Usuário que efetua o seu cadastro no Portal e efetua ao menos uma doação pelos meios disponíveis no Portal. Doações: considera-se(ram-se) qualquer(quaisquer) valor(es) efetuado(s) pelo Doador em benefício do Anjos da Esperança, não importando a periodicidade ou quantidade efetuada. Suporte Técnico: significa a prestação de serviço de suporte técnico por telefone, e-mail, chat ou fax, relativo exclusivamente aos serviços de acesso ao Portal Web do Anjos da Esperança.
2. Objeto
   2.1. As presentes Condições Gerais regulam a disponibilização do serviço web de recebimento de doações por parte do Anjos da Esperança e a utilização do serviço por parte do Doador.
   2.2. O Anjos da Esperança se reserva no direito a modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem prévio aviso, a apresentação e configuração do Serviço/Portal, assim como as condições técnicas requeridas para utilizá-lo.
   2.3. Através do Serviço/Portal, o Doador pode inserir seus dados em um formulário, elaborado pelos administradores do Serviço/Portal, e efetuar a opção por única doação ou doações periódicas, conforme seu desejo.
   2.4. Após a efetiva criação do cadastro, o Anjos da Esperança colocará à disposição do Doador os recursos para alterar seus dados pessoais, a forma de doação e valores, bem como a periodicidade.
   2.5. A Doação poderá ser suspensa a qualquer momento, não ocasionando ônus para o Doador, respeitados os prazos definidos pelas empresas administradoras de cartões de créditos, bem como as instituições bancárias, para se efetivar os pedidos de estorno e/ou suspensão de lançamento por débito em conta corrente bancária.
   2.7. O não pagamento de boleto bancário NÃO acarretará em protestos ou quaisquer outras consequências para o Doador, que a qualquer momento poderá requerer e efetuar nova Doação.
   2.8. NÃO será devolvido qualquer valor doado, eis que o Doador efetuará sua Doação por mera liberalidade, sem condicionar ou impor algum encargo, a quaisquer obrigações, nos termos do Código Civil Brasileiro.
3. Tratamento Automatizado de Dados Pessoais
   3.1. Através do preenchimento do formulário de cadastramento on-line no Portal, o Doador terá a garantia de confidencialidade e privacidade de suas informações pessoais.
   3.2. Os Dados Pessoais cadastrados no Anjos da Esperança serão utilizados somente pela Rede Novo Tempo de Comunicação, ainda que em outros projetos por ela realizados.
   3.3. O Anjos da Esperança garante que tem adotado medidas de segurança para proteção de Dados Pessoais, tendo instalado os meios e medidas técnicas para evitar a perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado ou subtração indevida dos Dados Pessoais recolhidos.
4. Das Autorizações Através da aceitação dos termos das presentes Condições Gerais, o Doador AUTORIZA PRÉVIA E EXPRESSAMENTE a Rede Novo Tempo de Comunicação a enviar-lhe, através de e-mail e/ou mala-direta, ou qualquer outro tipo de correspondência/comunicação, informações acerca do Anjos da Esperança e de outros serviços por ela oferecidos.
5. Tributos Os tributos e demais encargos fiscais que forem devidos, direta ou indiretamente, em virtude dos valores doados ou recebidos através deste Termo ou em virtude de sua execução serão de responsabilidade do contribuinte assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso.
6. Prazo e Vigência O presente termo vigorará por prazo indeterminado.
7. Resilição e Rescisão
   7.1. Desistência: o Anjos da Esperança e o Doador tem garantida a faculdade de terminar o disposto no presente instrumento unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de justificativa. Neste sentido, qualquer uma das partes poderá comunicar à outra a sua decisão de considerar finalizado o presente informando a data em que deverá se encerrar a efetiva continuidade das Doações.
   7.2. Rescisão: o Anjos da Esperança e o Doador reconhecem mutuamente a faculdade de rescindir o presente no caso de o Doador impuser algum encargo/obrigação em suas doações.
8. Declarações do Assinante O Doador declara expressamente e garante, para todos os fins de direito, que:
   8.1. Possui capacidade jurídica para celebrar este instrumento e utilizar os serviços objeto do mesmo.
   8.2. É responsável pela utilização do serviço de acesso ao Portal e tem condições financeiras para arcar com o pagamento, custos e/ou outras despesas decorrentes do acesso.
9. Não Licença A marca “Anjos da Esperança” pertence exclusivamente a Rede Novo Tempo de Comunicação, a qual não autoriza o Doador a utilizar os direitos de propriedade intelectual e industrial relativos a mesma. Todavia, poderá o Doador se declarar como sendo: Doador do programa/projeto “Anjos da Esperança”, sem que com isto seja estabelecido nenhuma forma de parceria, sociedade, ou vínculo de quaisquer espécies diversas do objeto aqui estampado.
10. Foro Elegem as partes, para dirimir eventuais e não esperadas demandas emergentes do presente, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro do domicílio do Anjos da Esperança